Lei publicada no Diário Oficial da União(DOU) desta sexta-feira (1º) determina a contratação preferencial dos Correios, por parte de órgãos públicos federais, para serviços prestados de forma não exclusiva. Com origem no Projeto de Lei 2.721/2023, aprovado pelo Congresso em novembro, a norma foi sancionada no dia 30 de novembro pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. A Lei 14.744, de 2023 também determina a contratação preferencial da Telebras nos serviços de comunicação multimídia por parte dos órgãos públicos e estatais.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar as regras e as condições de prestação dos serviços postais e de comunicação multimídia, definida como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à internet.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
