A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (9) projeto que determina articulação entre agências reguladoras e órgãos de defesa do meio ambiente quando houver potencial ou efetivo impacto ambiental nas atividades reguladas. O PL 2.705/2024, resultante da CPI da Braskem, vai a Plenário.
A proposta, que altera a Lei das Agências Reguladoras , tem por objetivo facilitar o intercâmbio de informações, padronizar exigências e procedimentos, dar celeridade à emissão de licenças ambientais e melhorar a eficiência nos processos de fiscalização.
O texto original também determina que, em caso de autorização, licenciamento, monitoramento e fiscalização de atividades ou empreendimentos que envolvam riscos ambientais altos, as informações sobre esses riscos devem ser obrigatoriamente compartilhadas entre as agências e órgãos de defesa do meio ambiente. Mas o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da matéria, apresentou uma emenda para limitar essa obrigatoriedade de articulação, de forma que os casos de risco ambinetal alto venham a ser definidos em regulamento de órgão ambiental competente.
“Dessa maneira, evitaremos que a legislação crie uma imposição desnecessária de compartilhamento de informações, mantendo a necessidade de comunicação para os casos de potencial ou efetivo impacto ambiental”, disse Alessandro Vieira, que foi membro titular da CPI da Braskem, no parecer.
CPI da Braskem
A CPI da Braskem ocorreu entre dezembro de 2023 e maio de 2024 e teve como objetivo investigar a responsabilidade da empresa petroquímica Braskem no processo de afundamento do solo ocorrido em Maceió, Alagoas, em 2018, em razão da exploração de sal-gema em área urbana. O desastre causado pela mineradora forçou mais de 60 mil pessoas a deixarem suas casas, levando à destruição de bairros inteiros na capital alagoana.
Alessandro Vieira explicou que a CPI da Braskem constatou que tanto a Agência Nacional de Mineração (ANM) quanto o Instituto de Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) exigiam da mineradora informações sobre as atividades de extração de minerais. Porém, não havia compartilhamento dessas informações entre eles, já que, segundo o relatório final da CPI, elas eram encaminhadas em períodos distintos.
“A falta de uma articulação harmoniosa entre agência reguladora e órgão ambiental foram determinantes para os impactos ambientais do caso da mineração de sal-gema em Maceió”, concluiu o relator. O relatório de Alessandro Vieira foi lido no colegiado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Audiências públicas
A CMA aprovou requerimento (REQ 3/2026 – CMA), do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), de audiência pública sobre o PL 2.761/2025, que institui a Política Nacional de Governança Climática, estabelece diretrizes e mecanismos de implementação da governança climática.
Também foi aprovada requerimento para audiência pública (REQ 7/2026 – CMA), do senador Beto Faro (PT-PA), para debater o PL 2.780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
